domingo, 29 de junho de 2014

NOVIDADES...

Respondendo aos pedidos temos duas novidades em nosso BLOG.

 Primeira: criamos uma fanpage no Facebook a partir de onde vocês poderão acompanhar todas as nossas postagens, compartilhar e curtir.

Segunda: Agora vocês também podem baixar os mapas mentais diretamente do Facebook, aos poucos vamos divulgar todos os mapas por lá. Não deixem de conferir.


O endereço é www.fb.com/mapasmentaisdedireito


Abraços.

Alexandre Basílio.
Editor.

domingo, 10 de novembro de 2013

Mapa Mental interativo de Direito Penal - Parte Geral - Conceitos importantes.

Continuando com os nossos Mapas Mentais interativos, hoje trago uma pequena revisão sobre o Direito Penal, Parte Geral. O resumo traz conceitos importantes que devemos sempre ter em mente e carregar no coração.

Espero que gostem.

Quem quiser ser informado sobre novas publicações, siga-me pelo twitter @profbasilio.

Abraços do Prof. Basílio.

Cliquem sobre o mapa para abrir. Após a abertura arraste o mapa da forma como achar melhor e navegue por sua estrutura.

quinta-feira, 29 de agosto de 2013

LITISCONSÓRCIO E SUAS MODALIDADES


           Alguns termos são bastante utilizados no estudo do Direito, porém, ainda geram muitas dúvidas nos estudantes e, até mesmo nos profissionais. Assim, hoje vou tratar de um tema recorrente na doutrina e jurisprudência e que eu reputo de extrema importância para qualquer operador do Direito. 
           Então vamos lá. Vamos começar com uma definição simples do conceito de Litisconsórcio. Podemos dizer que Litisconsórcio é uma pluralidade de pessoas atuando como parte no mesmo polo da relação processual. Para evitar o juridiquês, vamos sempre traduzir essas definições. Então, vamos entender. Sempre que houver mais de uma pessoa propondo uma ação, dizemos que há um litisconsórcio ativo. Se uma mesma ação for proposta contra mais de uma pessoa, então o litisconsórcio será passivo. 
           Ex: Existe uma igreja evangélica perto da minha casa. Tal igreja mantém cultos que duram o dia todo e, muitas vezes invadem a madrugada proibindo o descanso da vizinhança. Assim, se eu ofereço uma ação contra o pastor responsável pela igreja e, ao mesmo tempo contra o dono do imóvel (pessoas diferentes), significa que haverá um litisconsórcio passivo neste processo. Por outro lado, se juntamente comigo houver outros vizinhos na propositura da ação, haverá um litisconsórcio ativo. Havendo várias pessoas em ambos os polos, então o litisconsórcio será misto. Certo até aqui, não é? Muito fácil, mas pode complicar. Então vamos seguir. 
       Existem vários tipos de litisconsórcios. Vamos tentar abordar resumidamente cada uma das classificações.
1)- Litisconsórcio Inicial ou Ulterior:
Essa classificação é bem simples. Guardem o seguinte. As pessoas que participam de um processo desde o seu início, são chamadas de partes. Aqueles que entram depois de proposta a ação ( sim, isso é possível), são chamados de terceiros.  Assim, se existe, desde o início da ação, várias pessoas em algum dos polos, esse litisconsórcio será inicial. Se houver alguém que passou a participar do processo após sua propositura, então o litisconsórcio será ulterior. Os exemplos são sempre muito úteis, então vamos abusar deles. 
Ex: 1) Tício e Mévio são donos de uma oficina mecânica. Os dois me devem uma grana. Por causa disso, resolvi propor uma ação de cobrança contra os dois. Nesse caso, haverá um litisconsórcio passivo nesta ação e ele será inicial. Fácil, não é? 
Ex: 2) Os mesmos donos da oficina me devem uma grana. Porém, eu resolvi propor a ação apenas contra Tício, pois sei que ele além de dono da oficina é servidor público, em tese tem mais condições de pagar a dívida. Inicialmente não há litisconsórcio. Ocorre, porém, que Tício quer a participação de Mévio na ação, pois dividirão o pagamento da dívida. Por causa disso, Tício usa o instituto de chamamento ao processo e traz Mévio para a ação. Nesse caso, apenas depois da propositura da ação é que houve a entrada de mais uma pessoa, assim teremos um litisconsórcio passivo ulterior. Certo? 
A próxima classificação é quanto ao fato de o litisconsórcio ser simples ou unitário. Então vamos lá.

2) Litisconsórcio simples ou unitário:
Muitas vezes poderá haver várias pessoas num processo e, ainda assim, o juiz dar decisões diferentes para cada uma delas. Vamos imaginar, por exemplo, um acidente de avião no qual ninguém morreu, mas muitas pessoas se feriram e tiveram perdas materiais, (malas e seus pertences que pegaram fogo). Como o acidente é um fato único, todos os passageiros poderiam propor apenas uma ação. Teríamos um litisconsórcio ativo inicial. Entretanto, como cada passageiro teve danos diferentes, o juiz poderia dar uma decisão diferente para cada um, como, por exemplo, um valor de indenização diferenciado para cada passageiro. Nesse caso, chamamos de litisconsórcio SIMPLES. 
De maneira oposta, é possível também que sempre haja o mesmo resultado para as partes que compõem um processo. Se for obrigatório que haja a mesma decisão para todos os litisconsortes ( sim, se há vários sujeitos no processo, cada um se chama LITISCONSORTE), o litisconsórcio será chamado de Litisconsórcio Unitário. 
Ao contrário do litisconsórcio simples, no litisconsórcio unitário a decisão do juiz será sempre igual para todos os sujeitos do processo. Assim, sempre que houver apenas uma decisão, estaremos diante de um litisconsórcio unitário.
Ex: O ministério público, percebendo que a autoridade que realizou um casamento era incompetente, decide propor uma ação de desconstituição de vínculo conjugal contra os cônjuges. Essa ação deve ser proposta contra o marido e contra a mulher. Nesse caso, percebam, há um litisconsórcio passivo unitário no processo, pois, quando for desconstituída a relação, ambos deixarão de ser casados, ou seja, a mesma decisão igual para os dois. 
Um outro exemplo seria o caso da propositura de uma ação contra o chefe do executivo de alguma cidade. A lei eleitoral exige que determinadas ações sejam sempre propostas contra Prefeito e Vice, pois, o resultado da ação atingirá os dois, de forma igualitária. Assim, haverá sempre um litisconsórcio passivo unitário nesses casos. 

3) Litisconsórcio Facultativo ou Necessário. 
        3.1 Litisconsórcio Facultativo: 
       Agora trataremos dos conceitos que geram a maioria das dúvidas. O litisconsórcio facultativo está previsto no Art. 46 do Código de Processo Civil (CPC). 

Art. 46 - Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou  passivamente, quando:  
I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; 
II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito; 
III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; 
V - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito."

Ser facultativo significa dizer que as partes decidirão entre propor ações separadas para discutir judicialmente algum fato ou propor conjuntamente. O mesmo vale para o polo passivo, ou seja, aquela pessoa que propõe a ação pode escolher entre propor apenas contra um, ou contra vários. Percebam que, muitas vezes os conceitos se assemelham com os já vistos. 
No art. 46 do CPC estão previstos os 4 casos possíveis para o litisconsórcio facultativo, conforme veremos:
            1) Comunhão de Direitos ou Obrigações. 
          Tício e Mévio me devem dinheiro. Ou eu devo dinheiro a Tício e Mévio. Na primeira situação há comunhão de obrigações entre Tício e Mévio (eles pagam a conta). Na segunda há comunhão de direitos entre eles, pois eles poderão receber a dívida. Assim, caberá litisconsórcio em ambas as situações, mas será opcional, como já vimos antes. 

          2) Identificação de causa de pedir: 
         Sempre que houver a mesma fundamentação de fato ou de Direito poderá haver litisconsórcio. É o que diz o inciso II do art. 46 do CPC. Assim, para explicar tal possibilidade, precisamos entender o que é causa de pedir. Sem aprofundar demais nesse conceito, basta dizer que a causa de pedir é o conjunto de fatos que motiva a propositura da ação. Pode ser um acidente de carro que te leva a propor uma ação contra aquele que te causou o prejuízo. Pode ser um empréstimo que te leva a propor uma ação de cobrança. Esses fatos são a causa da ação, ou seja, a causa de pedir. No direito dizemos que os fatos que motivam a ação são a causa de pedir remota. Bom, então para explicarmos bem esse conceito, temos que entender que existe também a causa de pedir próxima que, nada mais é que a fundamentação jurídica. 
       Dissemos que um acidente de carro pode ser a motivação, o fato que leva alguém a propor uma ação (causa de pedir remota). Assim, além disso, ele dependerá também que o direito lhe dê razão. Nesse caso, o próprio Código Civil diz que aquele que causa prejuízos a alguém, deve reparar o dano (Art. 186 e 927 C.C). Essa é a fundamentação jurídica, também chamada de causa de pedir próxima. 
       Explicados tais conceitos, agora basta ler o Inciso II do art. 46 do CPC e entendemos que sempre que houver um processo onde caiba a mesma causa de pedir ou a mesma fundamentação jurídica, caberá o litisconsórcio facultativo. Caberia, nesse caso, os exemplos dados anteriormente sobre o acidente de avião. O acidente é a causa de pedir remota. A fundamentação legal do dever de indenizar é a causa de pedir próxima, ou ou seja, a fundamentação jurídica. Assim, todos os passageiros dividirão, nesse caso, a mesma causa de pedir e a mesma fundamentação jurídica, motivo pelo qual caberá o litisconsórcio facultativo. 
           
           3) Conexão: 
Surge aqui mais uma possibilidade para o litisconsórcio facultativo. É o caso do inciso III do art. 46 do CPC. Esse inciso prevê a possibilidade de litisconsórcio facultativo sempre que houver num processo a mesmas identidades de causas de pedir ou de pedidos. Analisando bem essa possibilidade, perceberemos que ela apenas repete o Inciso I e II do Art. 46. Assim, no inciso I falamos dos mesmos pedidos e, no inciso II falamos das mesmas causas de pedir, ou seja, nada de novo para acrescentar quanto ao inciso III. 
  A ressalva que faço quanto à Conexão é a seguinte. Como operadores do Direito, devemos perceber quando nos será vantajoso o uso de determinado instituto. Assim, pensemos. Se eu e vários outros moradores de um bairro queremos, por exemplo, propor na justiça a suspensão de um leião. Se todos nós propusermos juntos, em litisconsórcio ativo, uma ação para suspensão do leilão, então basta que um único juiz julgue improcedente esta ação, o que seria um enorme prejuízo para esses moradores. 
Assim, nesse caso, seria mais vantajoso para nós que cada um proponha uma ação separadamente, para que, talvez, algum Juiz vote pela procedência dos pedidos.  Atenção, porém, para o fato de que o próprio juiz, de ofício pode alegar a conexão. A experiência e o tempo lhes garantirão esses "feelings práticos". 

          4) Afinidade de questões: 
       Quanto à esta derradeira previsão de litisconsórcio, não existe unanimidade quanto ao assunto. Há algumas correntes que dizem que significa identidade parcial de causas de pedir ou de pedidos (Conceito de conexão, mesmo conceito do item 3). Seria uma proximidade entre as causas de pedir ou entre os pedidos. Algo semelhante, não igual. 
       Um exemplo seria um acidente de trânsito, onde "A" bate em "B" e, em seguida, bate também em "C". São dois acidentes diferentes, mas há uma proximidade das causas de pedir. Uma afinidade de questões. A perícia e as testemunhas podem ser as mesmas, assim como haveria semelhança entre as causas de pedir e pedidos.Nesse caso caberia litisconsórcio facultativo. 


       3.2 Litisconsórcio Necessário
       Se comparado ao anterior, o litisconsórcio necessário é bastante simples. Vejamos o que diz o art. 47, seu fundamento legal: 

        Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou  pela natureza a relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da  sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. 

            Assim, percebe-se que a regra é que o litisconsórcio seja facultativo, porém, sempre que a lei exigir, haverá o litisconsórcio necessário, assim como naqueles casos onde deve haver uma decisão uniforme para todas as partes .

      Misturas entre as espécies:  Necessário + Simples 
        De acordo com a leitura do parágrafo anterior, poderíamos supor que sempre que houver litisconsórcio necessário, ele será também unitário ( lembre-se, aquele que a decisão é igual para todas as partes). Mas percebam que, numa leitura mais atenta do art. 47, exposto acima, pode-se concluir que, o fato de ser necessário dar uma decisão igual para as partes pode exigir o litisconsórcio necessário. Porém, atenção. O fato de haver um litisconsórcio necessário não significa que obrigatoriamente ele deverá ser unitário. Pode sim haver litisconsórcio necessário e simples. Um exemplo clássico na doutrina é o caso do Usucapião. Aquele que quer usucapir um imóvel precisará citar o antigo proprietário e todos os vizinhos fronteiriços ao imóvel a ser usucapido. Haverá, nesse caso, um litisconsórcio passivo necessário Porém, vocês hão de concordar que a decisão não será a mesma para o proprietário e para os vizinhos. O proprietário, cujo nome consta no registro do imóvel,  poderá perder o imóvel em discussão. Já os vizinhos apenas terão preservados os limites dos seus imóveis junto aquele imóvel usucapido. Ou seja, o litisconsórcio é necessário e, ao mesmo tempo, simples. 

 Litisconsórcio Unitário + Facultativo:
        Essa possibilidade se mostra bastante interessante. 
       Vejamos o seguinte exemplo:  A, B e D são condôminos de um prédio de apartamentos, ou seja, são
proprietários de um bem que possui áreas comuns, dividindo, portanto, vários interesses. Um morador "C", desse prédio, resolve construir um "puxadinho" em uma dessas áreas comuns. Nesse caso, ele estará ofendendo o direito de A, B e D. Qualquer um deles pode reivindicar o bem que C invadiu. Assim, podemos concluir que o resultado dessa ação atingirá todos os condôminos. Portanto, o litisconsórcio será unitário (mesma decisão para todos). 
      Ocorre, porém, que, talvez, B e D não queiram ir para a justiça. A, então, sozinho propõe a ação. Mas será que ele pode? Sim, A pode propor sozinho a ação, pois esse litisconsórcio é facultativo, conforme dispõe o art. 1314 do Código Civil. 

     Assim, terminamos por aqui essas breves considerações sobre o instituto do litisconsórcio. Agora você já pode aprofundar no assunto por conta próprio, pois está preparado para entender, decisões, súmulas e jurisprudências. 

Até a próxima,

Prof. Alexandre Basílio. 

QUER REVISAR? 
Então copie o a imagem do mapa mental abaixo para o seu computador. 






domingo, 21 de abril de 2013

O Princípio da Insignificância no Direito Brasileiro.



O princípio da Insignificância e os aspectos da Tipicidade.

O princípio da insignificância tem aparecido como uma constante nas várias decisões prolatadas pelos tribunais superiores. Se por um lado parece absurdo para alguns, para os humanistas é o mais lógico a se fazer.
A questão é que para a sociedade é difícil aceitar que logo após um furto o sujeito possa se safar de uma condenação alegando que o bem era de valor insignificante. Caso famoso, divulgado pela internet e discutido nas salas de aula, foi o de um sujeito preso em flagrante após o furto de duas melancias. Deveria este homem ser preso ao lado de marginais de várias estirpes por causa do furto de duas melancias? Estava gerada a controvérsia.
Para haver crime, segundo a doutrina dominante, é necessário que haja um fato típico, ilícito e culpável. Vamos nos apegar à primeira característica, a tipicidade. Explicada de uma forma simples, para que todo leigo possa entender, considera-se típico todo o comportamento que se amolda perfeitamente a uma conduta descrita em lei. Se o art. 121 do Código Penal diz: Matar alguém; pena de 12 a 20 anos - Isso significa que caso o agente mate alguém, sua conduta será típica, pois se encaixa perfeitamente na norma penal.
Seria muito simples se a análise se detivesse apenas a encaixar a conduta do agente no descritivo legal. Praticamente poderíamos dispensar todo o aparato judicial substituindo-o por computadores capazes de associar comportamentos à lei e verificar se são típicas ou não as condutas.
O fato é que não deve haver essa aplicação kelsiana do direito à sociedade. Sendo assim, é necessária uma análise mais profunda da tipicidade.
A tipicidade se divide em três aspectos: o material, o formal e subjetivo.
Vamos a cada um deles:
O aspecto subjetivo diz respeito ao dolo. Se na tipicidade houver o aspecto do dolo, saberemos que o agente que cometeu o crime realmente agiu com o fim específico de atingir aquele objetivo. Ele teve vontade específica de atingir o resultado. O contrário da ação dolosa é a ação culposa, quando o resultado vem por imperícia, imprudência ou negligência do agente.
Quanto ao aspecto formal, consiste, como já dissemos, no próprio conceito da tipicidade. Há tipicidade formal quando a conduta se amolda ao descritivo penal, ao crime descrito no código.
E, por fim, o aspecto material. O aspecto material é observado sob o ponto de vista do resultado para o mundo fático. Por esse aspecto é analisado se a conduta do agente possui relevância penal diante da lesão provocada no bem jurídico protegido pela lei. O desvalor da conduta e o resultado. O resultado precisa ser real e significante. Ou seja, quem furta uma galinha, uma melancia ou um alimento qualquer num supermercado não pode ser comparado a uma pessoa que furta um automóvel. A lesão no mundo jurídico não possui a mesma relevância.
A jurisprudência tem decidido exatamente por esse caminho. Ao analisar a conduta do agente são verificados os aspectos mencionados e, se houver ausência desse aspecto material, decidem que a conduta foi insignificante ou de bagatela, gerando o famigerado e tão discutido Princípio da Insignificância.
Contudo, o STF, por meio de recente julgado de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, entendeu que não basta a ausência do aspecto material, mas além disso deve haver a existência dos seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do réu e a inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado.

Acho que ficou claro.

Até a próxima pessoal.

sexta-feira, 5 de outubro de 2012

VOCÊ SABE VOTAR?

Democracia Indireta, Quociente eleitoral, Quociente partidário, Voto branco e voto nulo. Você sabe o que significa cada um desses conceitos?

 Esse vídeo explica as consequências do voto nulo, voto em branco e das abstenções. Explica também as consequências do voto de protesto.

Assista e aprenda antes que seja tarde.
Eleições 2012.

segunda-feira, 24 de setembro de 2012

Ações Cíveis Eleitorais - Aspectos Controvertidos.


 Caros e-leitores.

    Nas últimas semanas a Justiça Eleitoral tem trabalhado muito para a realização do próximo pleito.
Uma das atividades que temos feito com frequência é a realização de cursos e palestras.

 Hoje estou disponibilizando para vocês o material utilizado na palestra oferecida aos Juízes paraibanos no Encontro de Juízes realizado em Campina Grande -Paraíba.

Espero que seja útil.








 


sexta-feira, 24 de agosto de 2012

Autonomia Partidária, Comissões Provisórias e as Convenções para escolhas dos candidatos nas Eleições de 2012.



Crônicas de um assessor.

Autonomia Partidária, Comissões Provisórias e as Convenções para escolhas dos candidatos nas Eleições de 2012.  

Ao que parece, o problema do momento para a Justiça Eleitoral é quanto a regularidade das Convenções Municipais, das quais depende a escolha dos candidatos para o pleito de 2012. Neste exato momento em que escrevo, existem vários processos no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba aguardando a decisão da corte sobre o assunto. Tal decisão pode influenciar diretamente várias candidaturas, deferindo ou indeferindo a participação de candidatos ou alterando o tempo de propaganda na TV para cada coligação.
Para elucidar bem o caso e para garantir o entendimento do caro e-leitor, é necessário uma breve explicação. As Comissões Provisórias são representações do partido em âmbito municipal. Cabe a essas comissões, de forma democrática e seguindo as regras do Estatuto do Partido, promover as Convenções Partidárias onde serão escolhidos os seus  pré-candidatos.
No âmbito municipal, via de regra, o responsável por realizar as convenções é o Diretório Municipal. Ocorre que, em muitos municípios, esse diretório não existe. Nesses casos, o que existe é uma Comissão Provisória. Essa comissão provisória faz as vezes do Diretório, e, tecnicamente, em nada se diferencia quanto às prerrogativas para atuar no micro-processo eleitoral.
Devido aos constantes problemas quanto ao controle dos integrantes e delegados dos órgãos de direção partidária, o TSE, por meio da instrução normativa 03/2008, estabeleceu o uso do Sistema de Gerenciamento de Informações partidárias - SGIP.
Instituído para atender os fins do art. 10 da Lei 9.096/95, e regulamentado pela Res. TSE 23.093/2009, o SGIP passou a ser de uso obrigatório pela Justiça Eleitoral a partir de 2009, sendo composto por três módulos:
I – Módulo Interno – SGIPin): de uso exclusivo da Justiça Eleitoral.
II – Módulo Consulta Web (SGIPweb): disponível na Internet e na Intranet do TSE – Possibilita o acesso aos dados inseridos no Módulo Interno e permite a emissão de certidões com certificação ou autenticação digital.
III – Módulo Externo (SGIPex): de uso da Justiça Eleitoral e dos partidos políticos – Permite aos representantes das agremiações partidárias enviar à Justiça Eleitoral, pela Internet, os dados de constituição e alterações dos órgãos de direção partidários, em qualquer âmbito, bem como fazer o credenciamento e descredenciamento de delegados (nacionais e estaduais) perante a Justiça Eleitoral.
Após criar o sistema, foram também criados nomes de usuário e senhas pelo TSE para cada representante do partido. Em seguida foram eles capacitados para que pudessem operá-lo.
Providenciada a parte administrativa de uso e concessão de acesso ao sistema, o controle da composição dos partidos passou a ser realizado de forma totalmente eletrônica. Para melhor compreensão, basta entender que, todas as informações do Diretório Nacional, Regional, Municipal e das Comissões Provisórias passou a ser controlado pelo SGIP, e o funcionamento é simples.
Os partidos, respeitado o âmbito a que pertencem e, de posse de sua senha, alimentam o sistema com as informações partidárias. Informações do presidente, vice-presidente, Tesoureiro, vogais e demais membros que compõem o órgão partidário são digitadas no módulo SGIPex. Incluindo o início e o fim da vigência daquela comissão e de seus respectivos representantes, muito embora, infelizmente, o sistema permita que Comissão Provisória seja anotada com um fim de vigência indeterminado.
Após cadastrada, a informação deve ser oficializada. Para isso, o responsável partidário que alimentou o sistema, precisará imprimir um recibo das alterações. Esse recibo é autenticado pelo sistema com um código de segurança e deve ser assinado pelo Presidente do Partido ou da comissão naquela circunscrição.
Após a impressão e assinatura do recibo com as alterações da composição partidária, tal documento deve ser encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral. Embora a resolução 23.093/2009 insista na necessidade de se enviar tal recibo para o Juiz Eleitoral da Zona correspondente, na prática, ele também pode ser enviado diretamente ao Tribunal.
O Tribunal, ao receber tal documento, oficializa o ato por meio de protocolo. Em seguida, o recibo contendo as informações é enviado ao Presidente do Tribunal que, verificando a legitimidade do pedido, sem realizar qualquer juízo de valor, em respeito à autonomia partidária, manda oficializar as modificações requeridas. A partir deste momento, as alterações passam a ser oficiais e podem ser requeridas por meio de certidão eletrônica no módulo WEB do SGIP.
O funcionamento do sistema é primoroso. A não ser por um pequeno lapso. Devido à ampla liberdade que tem de controlar suas questões internas, fruto das garantias oferecidas pelo art. 17 da Constituição Federal, podem, os partidos políticos, alterar como bem entenderem essas informações partidárias. A Justiça Eleitoral não faz qualquer verificação da veracidade de tais informações. Apenas confere a autenticidade. Ou seja, apenas verifica se as alterações foram realizadas por quem tinha permissão. Se a alteração é legal, ou não, pouco importa.
Cito a questão da legalidade, pois, por ser excessivamente ampla a liberdade de os partidos manutenirem suas informações, vez por outra, ocorrem excessos.
Tomemos como exemplo o notório caso de um partido em João Pessoa. O partido X.
O presidente do partido comunicou aos seus filiados que no dia 30 de junho de 2012 ocorreria a convenção para escolha de candidatos e para discussão sobre a possibilidade de coligações. Tudo transcorria com naturalidade. A convenção ocorreu, os correligionários votaram e decidiram que o partido X deveria se coligar com o partido Y, oferecendo candidato ao cargo de vice-prefeito da coligação.
A efêmera normalidade se esvaiu, pois, determinada ala do partido, ao tomar conhecimento das intenções de o partido X coligar-se ao partido Y, tramou uma jogada de mestre. Acessaram o sistema SGIPEX no dia 29 de junho, às 21 horas e, em seguida inativaram o presidente, vice-presidente e tesoureiro da Comissão Provisória à frente da convenção. Feito isso, no dia seguinte, tratou de realizar, também, uma convenção para estabelecer coligação com o partido W.
Cumpridas as exigências legais de escolha de pré-candidatos por meio de convenção, apresentaram, no dia 5 de julho, o requerimento de registro das candidaturas, também chamado de DRAP - Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários.
A ala 1 do partido X coligara-se com o partido Y. A ala 2 do partido X, coligara-se com o partido W.
Munidos de documentos e certidões, estabelecia-se, naquele momento, o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, carinhosamente chamada de lide.  
A ala 1 do partido X juntara certidões, comprovando que, no dia da convenção, o presidente da Comissão Provisória e, portanto, responsável pela convenção, era o Sr. João. Provou tudo por meio de certidões tiradas do módulo Web do SGIP.
A ala 2 do partido X fez o mesmo. Provou, juntando certidões do SGIP, que no dia da Convenção o presidente do partido era o Sr. Zé.
A essas alturas, juízes, promotores, advogados e demais servidores da justiça eleitoral não compreendiam mais a quem favorecia a razão. Como pode a Justiça Eleitoral oferecer certidões contraditórias, perguntou a promotora.
- Impossível... encaminhe cópia dos autos à Polícia Federal, há alguma fraude - posicionou-se o juiz.
O fato é que, simplesmente o Sistema de Gerenciamento de Informações partidárias, permite, inclusive, que sejam feitas alterações retroativas quanto ao prazo de vigência do mandato do presidente das comissões e demais membros. Portanto, ambas as certidões eram válidas e verdadeiras.
Se ambas eram verdadeiras, qual ala do partido teria razão?
Simples! Basta verificar o que diz o art. 2º da Res. TSE .23.373/2011, in verbis:

Art. 2º  Poderá participar das eleições o partido político que, até 7 de outubro de 2011, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído no Município, DEVIDAMENTE ANOTADO no Tribunal Regional Eleitoral competente (Lei nº 9.504/97, art. 4º, e Lei nº 9.096/95, art. 10, parágrafo único, II).

Basta lembrar que, ainda que o partido tenha ampla liberdade de realizar as alterações no sistema, elas precisam ser validadas pela Justiça Eleitoral. Ao validar as alterações, o Presidente do Tribunal determina que elas sejam oficializadas, propagando seus efeitos a partir do exato momento em que foram protocolizadas junto ao Tribunal.
Para a solução do caso, bastou verificar que a única Comissão Provisória validamente anotada junto ao Tribunal, no momento da realização da convenção, era aquela cujo o Sr. João era presidente. A Convenção realizada pela Ala 2 do partido, era ilegítima, pois, embora houvesse sido modificada, só seria anotada 2 dias após a convenção, a partir de quando expediria certidões informando o conflito de datas e de presidentes.
Explicado o funcionamento do sistema, concluiu de forma brilhante o seu voto, o relator:
“Voto pelo desprovimento do recurso para validar a coligação entre o partido X e Y, tudo como diz a lei, em harmonia com o parecer Ministerial.

É como voto, senhor Presidente,
Publique-se,
Registre-se,
Intimem-se.”

João Pessoa - Eleições 2012.

Alexandre Basílio
Assessor da Procuradoria Regional Eleitoral da Paraíba.
Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba.
Professor de Direito Eleitoral do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar Paraibana.

segunda-feira, 16 de julho de 2012

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA

        Segundo o calendário eleitoral, os partidos, coligações e candidatos devem registrar suas candidaturas até as 19 horas do dia 5 de Julho. Após essa data há, ainda, o registro de candidatura individual. 
      Recebidos os pedidos de registro, publicam-se os editais com os nomes dos pretensos candidatos, a partir de quando são abertos prazos de 5 dias para as ações de impugnação de registro de candidatura (AIRC). 

O procedimento, embora pareça simples, carrega uma série de detalhes que podem ser melhor entendidos por meio de um completo fluxograma interativo. 

Caso queiram conhecer, não deixem de acessar. 

Abraços

Alexandre Basílio.

domingo, 15 de julho de 2012

PALESTRA SOBRE PROPAGANDA ELEITORAL

Fui convidado a dar uma palestra para os Promotores de Justiça Eleitorais da Paraíba. A palestra foi realizada na sala de sessões do TRE-PB no dia 3 de julho. Houve uma excelente repercussão, principalmente devido às novidades sobre a propaganda eleitoral na Internet, a qual não recebeu prazo final para sua realização. 
Compartilho aqui o material utilizado.

Grande abraço aos seguidores e visitantes.